Lei Complementar nº 335 de 01/01/2021 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências.
Lei Complementar nº 382 de 30 de dezembro de 2024 – Altera a Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a organização administrativa do poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências”; a Lei nº 7.770, de 29 de dezembro de 1997; e a Lei nº 8.487, de 6 de dezembro de 2006.
Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e dá outras providências.
Lei Complementar nº 336, de 29 de janeiro de 2021 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 312, de 28 de setembro de 2018, Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.
Decreto nº 304, de 19 de janeiro de 2021 – Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).
Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social – Atualizada até 13/03/2018.
Portaria MPS Nº 519 – Atualizada até 02/01/2018 – Aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria 402 MPS – Atualizada até 02/01/2018 – Parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portaria 403 MPS – Atualizada até 29/12/2014 – Normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 – Atualizada até 23/10/2017 – Aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 – Atualizada até 01/02/2019 – Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 9201, de 22 de novembro de 2012 – Criação do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal.
Decreto Nº 2706, de 17 de dezembro de 2012 – Criação do Comitê de Investimentos do GOIANIAPREV.
Lei nº 9.159, de 23 de julho de 2012 – Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos da Administração Direta e Autárquica do Município de Goiânia.