Lei Complementar N. 335 de 01/01/2021 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelece o modelo de gestão e dá outras providências.
Decreto n.º 304, de 19 de janeiro de 2021 – Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).
Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social – Atualizada até 13/03/2018
Portaria MPS Nº 519 – Atualizada até 02/01/2018 – Aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria 402 MPS – Atualizada até 02/01/2018 – Parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portaria 403 MPS – Atualizada até 29/12/2014 – Normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 – Atualizada até 23/10/2017 – Aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 – Atualizada até 01/02/2019 – Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei n.º 9201, de 22 de novembro de 2012 – Criação do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal
Decreto Nº 2706, de 17 de dezembro de 2012 – Criação do Comitê de Investimentos do GOIANIAPREV.